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Projeto de Lei Nº 136/2023
Tipo: Executivo
Data: 22/09/2023
Protocolo: 02015/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO, SAÚDE
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 136/2023 | 03/10/2023 | 249,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 22/09/2023 - Prazo: 03/10/2023
Objetivo: Para parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 22/09/2023
Objetivo: Tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 22/09/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. | |
| Anexos Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 23/09/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 25/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica |
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| Anexos Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 25/09/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 25/09/2023 |
Parecer e ata PL 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 25/09/2023 |
"Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências".
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 25/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 7166/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 26/09/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. | |
| Anexos Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 26/09/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7081 | 26/09/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Anexos Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 27/09/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. | |
| Anexos Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 06/10/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. | |
| Anexos Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 16/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 12ª Sessão AUDIÊNCIA PÚBLICA de 2023 | 25/09/2023 | Leitura |
| Roteiro | 44ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/09/2023 | 1ª Discussão |
| Roteiro | 44ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/09/2023 | Discussão Única |
| Roteiro | 14ª Sessão Extraordinária de 2023 | 25/09/2023 | 2ª Discussão |
Votações
14ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Catarina Aparecida Nanini Motta
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Catarina Aparecida Nanini Motta
Resultado: Aprovado
