Data: 25/09/2023

Situação: APROVADO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Classificação: CRÉDITO

Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024

Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DIGITAL .docx 25/09/2023 37,9 KB
Documento Assinado .pdf 26/09/2023 567,2 KB

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Projeto de Lei Nº 136/2023 22/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.

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