Tipo: Roteiro

Data: 25/09/2023

Observações: PL 136/2023 - piso salarial da enfermagem


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
RO Audiência Pública PL136.2023 .docx 22/09/2023 22,2 KB

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Projeto de Lei Nº 136/2023, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, enfermeiros auditores, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. - Socilitando regime de urgência

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