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Projeto de Lei Nº 204/2021
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2021
Protocolo: 02084/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: BENS PÚBLICOS
Autoria: George Felipe Oliveira de Araújo
Assunto: Fica obrigatória a descrição na tag de identificação do ativo público se o bem foi adquirido por emenda parlamentar municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 204/2021 | 23/03/2022 | 48,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 204/2021 | 09/12/2021 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2021 - Fica obrigatória a descrição na tag de identificação do ativo público se o bem foi adquirido por emenda parlamentar municipal. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 204/2021 | 08/02/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2021 - Fica obrigatória a descrição na tag de identificação do ativo público se o bem foi adquirido por emenda parlamentar municipal.
Autoria: Comissão de Defesa do Patrimônio Municipal - 2021/2022 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 204/2021 | 24/02/2022 |
Parecer CJRC ao Projeto de Lei Nº 204/2021 - Fica obrigatória a descrição na tag de identificação do ativo público se o bem foi adquirido por emenda parlamentar municipal.
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 6896/2022 ao Projeto de Lei Nº 204/2021 | 15/03/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 204/2021 - Fica obrigatória a descrição na tag de identificação do ativo público se o bem foi adquirido por emenda parlamentar municipal. | |
| Lei Ordinária Nº 6811 | 16/03/2022 |
Fica obrigatória a descrição na tag de identificação do ativo público se o bem foi adquirido por emenda parlamentar municipal.
Autoria: George Felipe Oliveira de Araújo |
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| Anexos Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 204/2021 | 19/03/2022 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 204/2021 - Fica obrigatória a descrição na tag de identificação do ativo público se o bem foi adquirido por emenda parlamentar municipal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 07/12/2021 | Leitura |
| Roteiro | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/03/2022 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/03/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - Marina Nalesso, Bispo André, Antônio Etson Brun, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando
Não vota (1) - Itamar José Martins
Resultado: Aprovado
