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Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017
Tipo: Executivo
Data: 29/09/2017
Protocolo: 01927/2017
Situação: RETIRADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Valor Venal de Referência a ser utilizado para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com os valores imobiliários vigentes, e novo prazo para pagamento do referido imposto no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 22/2017 | 03/10/2017 | 359,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017 | 23/10/2017 |
Dispõe sobre a instituição do Valor Venal de Referência a ser utilizado para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com os valores imobiliários vigentes, e novo prazo para pagamento do referido imposto no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Anexos Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017 | 30/10/2017 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017 - Dispõe sobre a instituição do Valor Venal de Referência a ser utilizado para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com os valores imobiliários vigentes, e novo prazo para pagamento do referido imposto no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 54ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/10/2017 | Leitura |
| Roteiro | 60ª Sessão Ordinária de 2017 | 26/10/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 60ª Sessão Ordinária de 2017 | 26/10/2017 | 1ª Discussão |
