Tipo: Ofício

Data: 30/10/2017

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017 - Dispõe sobre a instituição do Valor Venal de Referência a ser utilizado para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com os valores imobiliários vigentes, e novo prazo para pagamento do referido imposto no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017 29/09/2017 Dispõe sobre a instituição do Valor Venal de Referência a ser utilizado para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com os valores imobiliários vigentes, e novo prazo para pagamento do referido imposto no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.

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