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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016
Tipo: Executivo
Data: 13/12/2016
Situação: VETADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Classificação: PREVIDÊNCIA
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior
Assunto: Autoriza dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 23.04.2012, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - SEPREM, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 | 23/03/2017 | 1,7 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 67ª Sessão Ordinária de 2016 | 15/12/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/02/2017 | 1ª Discussão |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2017 | 09/02/2017 | 1ª Discussão |
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/02/2017 | 2ª Discussão |
| Pauta | 12ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/03/2017 | Discussão Única |
