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Projeto de Lei Nº 84/2023
Tipo: Executivo
Data: 21/06/2023
Protocolo: 01197/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 84/2023 | 06/07/2023 | 470,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 24/06/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223. | |
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 26/06/2023 | Mensagem ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223. | |
| Anexos Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 27/06/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 29/06/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223. | |
| Autógrafo Nº 7125/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 29/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 30/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223.
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024, Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2023/2024, Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 7040 | 04/07/2023 |
Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Anexos Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 08/07/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223. | |
| Anexos Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 08/07/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Autoriza a abertura por Decreto de um Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, para cumprimento do artigo 9° da LC n° 212/20223. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 31ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/06/2023 | Leitura |
| Roteiro | 10ª Sessão Extraordinária de 2023 | 29/06/2023 | 1ª Discussão |
| Roteiro | 11ª Sessão Extraordinária de 2023 | 29/06/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Extraordinária de 2023 | 29/06/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Extraordinária de 2023 | 29/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
11ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (18) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Resultado: Aprovado
10ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (18) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Resultado: Aprovado
