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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020
Tipo: Executivo
Data: 04/12/2020
Protocolo: 01604/2020
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: PREVIDÊNCIA
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 | 28/01/2021 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 | 14/12/2020 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 | 15/12/2020 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 195/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 | 15/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 187 | 17/12/2020 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 | 18/12/2020 |
Certidão de Parecer Verbal das Comissões de Justiça, Redação e Cultura e de Finanças, Orçamentos e Serv. Públicos ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020, Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos - 2019/2020 |
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| Anexos Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 | 19/12/2020 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 10ª Sessão Extraordinária de 2020 | 15/12/2020 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/12/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Extraordinária de 2020 | 15/12/2020 | 2ª Discussão |
Votações
10ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Bispo André, Antônio Carlos Marconi, Antônio Etson Brun, Jorge Cândido Ferreira, José Carlos Felipe de Almeida, José Eduardo Gomes Franco, Marcelo Nanini Franci, Marcos dos Santos Silverio, Mario Carneiro Neto, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Sidnei Teixeira Barbosa, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Waldemir de Barros
Ausente (1) - Denise Franci Martins de Castro
Abstenção (2) - Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso
Não vota (1) - Itamar José Martins
Contra (1) - Milton Nery Neto
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Bispo André, Antônio Carlos Marconi, Antônio Etson Brun, Jorge Cândido Ferreira, José Carlos Felipe de Almeida, José Eduardo Gomes Franco, Marcelo Nanini Franci, Marcos dos Santos Silverio, Mario Carneiro Neto, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Sidnei Teixeira Barbosa, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Waldemir de Barros
Ausente (1) - Denise Franci Martins de Castro
Abstenção (2) - Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso
Não vota (1) - Itamar José Martins
Contra (1) - Milton Nery Neto
Resultado: Aprovado
