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Ordem do dia - 10ª Sessão Extraordinária de 2020
Tipo: Ordem do dia
Data: 15/12/2020
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - 4 de dezembro de 2020
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
