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Projeto de Lei Nº 9/2018
Tipo: Legislativo
Data: 15/02/2018
Protocolo: 00381/2018
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mario Carneiro Neto
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 9/2018 | 23/02/2018 | 81,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2018 | 04/04/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados. | |
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 9/2018 | 16/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados.
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2017/2018 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 9/2018 | 25/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos - 2017/2018 |
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| Anexos Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 9/2018 | 15/10/2021 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 6ª Sessão Ordinária de 2018 | 22/02/2018 | Leitura |
