Data: 04/04/2018

Situação: ARQUIVADA

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer ao Projeto de Lei nº 9/2018 .pdf 04/04/2018 580,1 KB

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Projeto de Lei Nº 9/2018 15/02/2018 Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados.

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