2.jpg)
Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 9/2018
Data: 25/04/2018
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFOSP ao Projeto de Lei nº 9/2018. | 19/10/2021 | 18,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2018 | 15/02/2018 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados. |
