Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 9/2018
Data: 16/04/2018
Situação: ARQUIVADA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CJRC ao Projeto de Lei nº 9/2018. | 19/10/2021 | 17,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 9/2018 | 15/02/2018 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de honorários advocatícios por advogados servidores públicos fixos ou em cargos comissionados. |