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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017
Tipo: Executivo
Data: 30/08/2017
Protocolo: 01715/2017
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: "Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 | 19/09/2017 | 424,3 KB | ||
| Publicação | 19/09/2017 | 259,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 | 31/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 - "Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências". | |
| Lei Complementar Nº 134 | 01/09/2017 |
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências”.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 | 01/09/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 - "Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2017 | 31/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Extraordinária de 2017 | 31/08/2017 | 2ª Discussão |
