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Projeto de Lei Nº 50/2017
Tipo: Executivo
Data: 08/08/2017
Protocolo: 01533/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Classificação: Alienação, SANEAMENTO E ABASTECIMENTO
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 50/2017 | 22/11/2017 | 588,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2017 | 17/08/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2017 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2017 | 17/08/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 50/2017 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2017/2018 |
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| Redação Final Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 50/2017 | 31/08/2017 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 50/2017 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 6323/2017 ao Projeto de Lei Nº 50/2017 | 31/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2017 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6238 | 01/09/2017 |
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dando outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Anexos Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 50/2017 | 05/09/2017 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 50/2017 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2017 | 24/08/2017 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2017 | 31/08/2017 | Discussão Única |
