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Requerimento Nº 229/2023
Data: 21/05/2023
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
Assunto: SOLICITO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 187, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 27 DE JUNHO DE 2008, (C.F LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2015) PARA QUE VOLTE A SER PAGO GRATIFICAÇÃO DE 10% DE NIVEL UNIVERSITÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS CONCURSADOS E INFORMAÇÕES SOBRE: A TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DOS GRUPOS: REF 03, 04, 05 e 06 QUE FICARAM ABAIXO DO NOVO MÍNIMO FEDERAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento 19 plano de carreira adicional nivel universitario - Copia | .docx | 22/05/2023 | 59,2 KB | |
| Requerimento n°229/2023 | 12/06/2023 | 116,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 25/05/2023
Complemento: Of. n°679/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 229/2023 | 05/06/2023 |
SOLICITO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 187, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 27 DE JUNHO DE 2008, (C.F LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2015) PARA QUE VOLTE A SER PAGO GRATIFICAÇÃO DE 10% DE NIVEL UNIVERSITÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS CONCURSADOS E INFORMAÇÕES SOBRE: A TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DOS GRUPOS: REF 03, 04, 05 e 06 QUE FICARAM ABAIXO DO NOVO MÍNIMO FEDERAL.
Autoria: Jeferson Rodrigo Brun |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 25ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/05/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (16) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Noel Fortunato, Claudinei José Ramos, José Eduardo Gomes Franco, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (2) - Marcelo Nanini Franci, Cristiane de Fátima Cardena
Resultado: Aprovado
