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Projeto de Lei Nº 115/2021
Tipo: Legislativo
Data: 17/08/2021
Protocolo: 01394/2021
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, George Felipe Oliveira de Araújo
Assunto: Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 115/2021 | 25/08/2021 | 100,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 115/2021 | 29/09/2021 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2021 - Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções. | |
| Anexos Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 115/2021 | 27/10/2021 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 115/2021 - Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 26ª Sessão Ordinária de 2021 | 31/08/2021 | Leitura |
