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Anexos Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 115/2021
Tipo: Arquivado
Data: 27/10/2021
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 115/2021 - Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexo 1 | 10/11/2021 | 18,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 115/2021 | 17/08/2021 | Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções. |
