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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 115/2021
Data: 29/09/2021
Situação: ARQUIVADA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2021 - Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2021 | 01/10/2021 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 115/2021 | 17/08/2021 | Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções. |
