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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017
Data: 01/09/2017
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria de 2/3
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 - "Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 | 19/09/2017 | 38,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 | 30/08/2017 | "Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências". |
