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Ordem do dia - 11ª Sessão Extraordinária de 2017
Tipo: Ordem do dia
Data: 31/08/2017
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 - 30 de agosto de 2017
Assunto: "Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências".
Autoria: Chefe do Poder Executivo
