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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2016
Tipo: Legislativo
Data: 08/08/2016
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Classificação: MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Autoria: Mauri de Jesus de Morais, Milton Nery Neto, Fuad Abrão Isaac, Antônio Fernando Silva Rosa Júnior
Assunto: Dispõe sobre a alteração dos artigos 4º, caput, e 13º da Lei Complementar nº 92, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a instalação de Sistemas de Transmissão de Telecomunicações em geral e outros Sistemas de Transmissões de Radiação Eletromagnética não ionizante no Município de Itapetininga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 | 21/09/2016 | 1,7 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2016 | 08/08/2016 | 1ª Discussão |
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2016 | 11/08/2016 | 2ª Discussão |
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2016 | 19/09/2016 | Discussão Única |
