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Moção Nº 278/2023
Data: 06/11/2023
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marina Nalesso
Presidente: Antônio Etson Brun
Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna
Assunto: Manifesta APELO ao Senhor Prefeito de Itapetininga, pela inclusão do requisito de “Não possuir antecedentes criminais” ao “Art. 11 da LEI COMPLEMENTAR N° 26/ 2008”, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga”.
Observações: Of. n°1492/2023-Despachado em 07/11/2023-Prefeitura Municipal de Itapetininga
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Apelo | .docx | 06/11/2023 | 44,2 KB | |
| Documento Assinado | 07/11/2023 | 610,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 07/11/2023
Complemento: Of. n°1492/2023
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 51ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/11/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Resultado: Aprovado
