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Moção Nº 108/2023
Data: 22/05/2023
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: George Felipe Oliveira de Araújo
Assunto: Manifesta APELO ao Executivo Municipal para que sejam realizados e apresentados estudos sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre as Horas Extras dos Servidores Municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mocao de Apelo - IR | .docx | 22/05/2023 | 48,1 KB | |
| Moção n°108/2023 | 12/06/2023 | 54,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidente da República
Envio: 25/05/2023
Complemento: Of. n°690/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 25/05/2023
Complemento: Of. n°682/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 à Moção Nº 108/2023 | 13/06/2023 | Manifesta APELO ao Executivo Municipal para que sejam realizados e apresentados estudos sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre as Horas Extras dos Servidores Municipais |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 25ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/05/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Noel Fortunato, Claudinei José Ramos, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Marcelo Nanini Franci
Resultado: Aprovado
