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Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023
Tipo: Mesa
Data: 03/04/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: licitações
Autoria: Antônio Etson Brun
Assunto: “Dispõe sobre a prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023 | 26/04/2023 | 82,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 | 17/04/2023 | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 - “Dispõe sobre a prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.” | |
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 | 17/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 - “Dispõe sobre a prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.”
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2023/2024 |
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| Decreto Legislativo Nº 694/2023 | 18/04/2023 |
“Dispõe sobre a prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.”
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 | 18/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 - “Dispõe sobre a prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.”
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024 |
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| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 | 18/04/2023 | Anexos ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 - “Dispõe sobre a prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.” | |
| Anexos Nº 2/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 | 22/04/2023 | Anexos ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 - “Dispõe sobre a prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.” |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/04/2023 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/04/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Antônio Carlos Marconi
Resultado: Aprovado
