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Moção Nº 39/2023
Data: 20/03/2023
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
Assunto: Manifesta APELO ao Chefe do Poder Executivo solicitando a criação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Itapetininga, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 01 Mocao de apelo aluguel | .docx | 20/03/2023 | 51,2 KB | |
| Moção n°39/2023 | 24/03/2023 | 201 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 23/03/2023
Complemento: Of. n°171/2023
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/03/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, Dogomar Marcondes dos Santos, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Resultado: Aprovado
