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Projeto de Lei Nº 5/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2023
Protocolo: 00169/2023
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Classificação: SAÚDE
Autoria: Bispo André
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, na foram que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 5/2023 | 08/02/2023 | 84,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 | 09/02/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, na foram que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Bispo André |
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| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 | 13/02/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, na foram que especifica, e dá outras providências. |
