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Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023
Tipo: Arquivado
Data: 13/02/2023
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, na foram que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexo nº 1 ao Projeto de Lei nº 5/2023 | 15/02/2023 | 314,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2023 | 06/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, na foram que especifica, e dá outras providências. |
