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Moção Nº 39/2020
Data: 17/08/2020
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Assunto: Solicita Projeto de Lei disciplinando, normatizando e organizando o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos núcleos urbanos e rurais informais com ocupação consolidada até 22 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb)”, conforme texto sugerido em anexo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MOCAO DE APELO REURB | .docx | 17/08/2020 | 73,7 KB | |
| Moção 39/2020 despachada | 24/08/2020 | 872,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Simone Aparecida Curraladas dos Santos
Envio: 21/08/2020
Complemento: Of. 284/2020
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 22ª Sessão Ordinária de 2020 | 18/08/2020 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2020 | 18/08/2020 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - Bispo André, Antônio Carlos Marconi, Antônio Etson Brun, Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, Jorge Cândido Ferreira, José Carlos Felipe de Almeida, José Eduardo Gomes Franco, Marcelo Nanini Franci, Marcos dos Santos Silverio, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Mario Carneiro Neto, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Milton Nery Neto, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Sidnei Teixeira Barbosa, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Waldemir de Barros
Não vota (1) - Itamar José Martins
Resultado: Aprovado
