Data: 06/12/2019

Protocolo: 02693/2019

Situação: Protocolada

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Assunto: Manifesta APELO ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, David Samuel Alcolumbre Tobelem, à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019, onde assegura aos Guardas Municipais tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública listadas no Art. 144 da Constituição Federal.


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Resposta nº 1 à Moção nº 61/2019 .pdf 08/01/2020 54,6 KB

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Moção Nº 61/2019 19/09/2019 Manifesta APELO ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, David Samuel Alcolumbre Tobelem, à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019, onde assegura aos Guardas Municipais tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública listadas no Art. 144 da Constituição Federal.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Roteiro 53ª Sessão Ordinária de 2019 10/12/2019 Leitura

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