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Moção Nº 61/2019
Data: 19/09/2019
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Autoria: Antônio Etson Brun
Assunto: Manifesta APELO ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, David Samuel Alcolumbre Tobelem, à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019, onde assegura aos Guardas Municipais tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública listadas no Art. 144 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MOCAO DE APELO PEC06 | .docx | 30/09/2019 | 53,9 KB | |
| Moção nº 61/2019 | 07/10/2019 | 100,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Envio: 04/10/2019
Complemento: Of. nº 640/2019
Resposta: 10/12/2019
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 à Moção Nº 61/2019 | 06/12/2019 | Manifesta APELO ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, David Samuel Alcolumbre Tobelem, à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06 DE 2019, onde assegura aos Guardas Municipais tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública listadas no Art. 144 da Constituição Federal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 42ª Sessão Ordinária de 2019 | 01/10/2019 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (19) - Jorge Cândido Ferreira, Antônio Carlos Marconi, Marcelo Nanini Franci, Milton Nery Neto, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Bispo André, Antônio Etson Brun, Sidnei Teixeira Barbosa, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Itamar José Martins, Marcos dos Santos Silverio, Mario Carneiro Neto, Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, José Eduardo Gomes Franco, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Waldemir de Barros, José Carlos Felipe de Almeida
Resultado: Aprovado
