Data: 19/07/2019

Protocolo: 01552/2019

Situação: Protocolada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: Solicita à Chefe do Poder Executivo que, imediatamente, venha à Câmara para requerer a revogação da Lei Complementar nº 24/2017.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 267/2019 .pdf 16/08/2019 1 MB

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Requerimento Nº 267/2019 01/07/2019 Solicita à Chefe do Poder Executivo que, imediatamente, venha à Câmara para requerer a revogação da Lei Complementar nº 24/2017.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Roteiro 31ª Sessão Ordinária de 2019 01/08/2019 Leitura

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