Data: 26/02/2019

Protocolo: 00382/2019

Situação: Protocolada

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Assunto: Solicita à Prefeitura Municipal de Itapetininga a possibilidade de envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Complementar a fim de regularizar a remuneração da Hora Atividade em cumprimento à Lei do Piso.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 8/2019 .pdf 27/03/2019 80,3 KB

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Requerimento Nº 8/2019 11/02/2019 Solicita à Prefeitura Municipal de Itapetininga a possibilidade de envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Complementar a fim de regularizar a remuneração da Hora Atividade em cumprimento à Lei do Piso.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Roteiro 7ª Sessão Ordinária de 2019 12/03/2019 Leitura

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