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Requerimento Nº 8/2019
Data: 11/02/2019
Situação: DESPACHADO
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Denise Franci Martins de Castro
Assunto: Solicita à Prefeitura Municipal de Itapetininga a possibilidade de envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Complementar a fim de regularizar a remuneração da Hora Atividade em cumprimento à Lei do Piso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO HORA ATIVIDADE | .docx | 11/02/2019 | 54,8 KB | |
| Requerimento nº 8/2019 | 18/02/2019 | 104,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 15/02/2019 - Prazo: 02/03/2019
Complemento: Of. nº 0023/2019
Resposta: 26/02/2019
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 8/2019 | 26/02/2019 | Solicita à Prefeitura Municipal de Itapetininga a possibilidade de envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Complementar a fim de regularizar a remuneração da Hora Atividade em cumprimento à Lei do Piso. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 3ª Sessão Ordinária de 2019 | 12/02/2019 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (14) - Jorge Cândido Ferreira, Antônio Carlos Marconi, Milton Nery Neto, Bispo André, Antônio Etson Brun, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Itamar José Martins, Marcos dos Santos Silverio, Mario Carneiro Neto, Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, José Eduardo Gomes Franco, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Waldemir de Barros
Resultado: Aprovado
