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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2017
Tipo: Executivo
Data: 01/06/2017
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: EDUCAÇÃO
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Altera a redação do § 1º do artigo 38 da Lei Complementar nº 03, de 10 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 27 de abril de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 14/2017 | 05/07/2017 | 585 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 127 | 28/06/2017 |
Altera a redação do § 1º do artigo 38 da Lei Complementar nº 03, de 10 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2017 | 22/06/2017 | 1ª Discussão |
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2017 | 26/06/2017 | 2ª Discussão |
