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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2017
Tipo: Executivo
Data: 30/05/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2017 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 | 05/07/2017 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 126 | 27/06/2017 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga – REFIS 2017 e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 34ª Sessão Ordinária de 2017 | 19/06/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2017 | 22/06/2017 | 2ª Discussão |
