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Moção Nº 13/2017
Data: 31/03/2017
Situação: APROVADA
Regime: Ordinário
Classificação: MEIO AMBIENTE, SAÚDE
Autoria: Marcos dos Santos Silverio
Assunto: Solicitado à Senhora Prefeita Municipal, a recepção do texto sugerido no projeto de lei, que institui a proibição, sob qualquer forma, do emprego de fogo por quaisquer que sejam sua finalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Moção nº 13/2017 | 11/04/2017 | 996,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 11/04/2017
Complemento: Of. nº 297/2017
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2017 | 06/02/2016 |
Institui a proibição, sob qualquer forma, do emprego de fogo por quaisquer que sejam suas finalidades.
Autoria: Marcos dos Santos Silverio |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/04/2017 | Discussão Única |
