2.jpg)
Projeto de Lei Nº 29/2017
Tipo: Executivo
Data: 28/03/2017
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Encaminhando projeto de lei que autoriza o poder executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para a exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 29/2017 | 13/06/2017 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6216 | 11/05/2017 |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para a exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/04/2017 | Discussão Única |
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2017 | 24/04/2017 | Discussão Única |
| Pauta | 23ª Sessão Ordinária de 2017 | 04/05/2017 | Discussão Única |
