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Pauta - 23ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Pauta
Data: 04/05/2017
Matérias
Projeto de Lei Nº 29/2017 - 28 de março de 2017
Assunto: Encaminhando projeto de lei que autoriza o poder executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para a exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei Nº 33/2017 - 27 de abril de 2017
Assunto: Revoga o inciso XI do art. 9º e altera a redação do art. 13, da Lei Municipal nº 5.650, de 23 de novembro de 2012.
Autoria: Milton Nery Neto
Moção Nº 17/2017 - 17 de abril de 2017
Assunto: Em apelo à Chefe do Poder Executivo solicitando que seja concedido aos Conselhereiros os benefícios vale-alimentação, vale-transporte, aumento e banco de horas.
Autoria: Marcus Tadeu Quarentei Cardoso
