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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2016
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2016
Situação: REJEITADO
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior
Assunto: Altera os artigos 216, 217 e 218 e seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (CTM), e alterações posteriores e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 11/2016 | 27/12/2016 | 714,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 66ª Sessão Ordinária de 2016 | 12/12/2016 | 1ª Discussão |
| Pauta | 67ª Sessão Ordinária de 2016 | 15/12/2016 | 1ª Discussão |
