Projeto de Lei Nº 50/2016
Tipo: Legislativo
Data: 06/05/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fuad Abrão Isaac
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei nº 50/2016 | 23/01/2017 | 1,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6188 | 09/01/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar
Autoria: Fuad Abrão Isaac |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/05/2016 | 1ª Discussão |
Pauta | 60ª Sessão Ordinária de 2016 | 10/11/2016 | Discussão Única |
Pauta | 66ª Sessão Ordinária de 2016 | 12/12/2016 | Discussão Única |