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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016
Tipo: Executivo
Data: 14/01/2016
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior
Assunto: Dá nova redação aos artigos 104, 111, e 194 da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 26 de março de 2012 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 | 23/02/2016 | 559,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 108 | 05/02/2016 |
Dá nova redação aos artigos 104, 111, e 194 da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 26 de março de 2012 e dá outras providências.
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/02/2016 | 1ª Discussão |
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2016 | 04/02/2016 | 2ª Discussão |
