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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2015
Tipo: Executivo
Data: 08/09/2015
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ANTÔNIO DI FIORI FIORES COSTA
Assunto: Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 20/2015 | 26/10/2015 | 632,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 53ª Sessão Ordinária de 2015 | 05/10/2015 | 1ª Discussão |
| Pauta | 55ª Sessão Ordinária de 2015 | 19/10/2015 | 1ª Discussão |
