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Projeto de Lei Nº 52/2015
Tipo: Executivo
Data: 22/07/2015
Situação: TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ANTÔNIO DI FIORI FIORES COSTA
Assunto: Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo no Município de Itapetininga
Observações: Convertido para Projeto de Lei Complementar nº 18/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Novo Arquivo 1 | 24/07/2015 | 495,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2015 | 28/07/2015 |
Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo no Município de Itapetininga.
Autoria: LUIS ANTÔNIO DI FIORI FIORES COSTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Extraordinária de 2015 | 27/07/2015 | 1ª Discussão |
