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Projeto de Lei Nº 179/2014
Tipo: Legislativo
Data: 14/11/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Antônio Fernando Silva Rosa Júnior
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e similares estabelecidos no Município de Itapetininga a informarem o prazo de validade dos produtos cujos preços forem anunciados como promocionais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 179/2014 | 09/03/2015 | 275,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5991 | 15/12/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e similares estabelecidos no Município de Itapetininga a informarem o prazo de validade dos produtos cujos preços forem anunciados como promocionais, e dá outras providências.
Autoria: Antônio Fernando Silva Rosa Júnior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 61ª Sessão Ordinária de 2014 | 01/12/2014 | Discussão Única |
| Pauta | 63ª Sessão Ordinária de 2014 | 08/12/2014 | Discussão Única |
| Pauta | 65ª Sessão Ordinária de 2014 | 15/12/2014 | Discussão Única |
