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Ata - 10ª Sessão AUDIÊNCIA PÚBLICA de 2023
Tipo: Ata
Data: 04/09/2023
Presidente: Antônio Etson Brun
1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco
Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 | 28/08/2023 |
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar, com justificativa de nossa autoria, que " Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023. e dá outras providências".
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
