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Roteiro - 12ª Sessão Extraordinária de 2023
Tipo: Roteiro
Data: 11/09/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| RO 12ª SE 11.09.2023 | .doc | 05/09/2023 | 111 KB |
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar, com justificativa de nossa autoria, que " Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023. e dá outras providências". - Socilitando regime de urgência
