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Anexos Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Tipo: Despachos
Data: 27/02/2024
1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre o Plano de Erradicação e a proibição do plantio, comercialização, transporte e formação de mudas da arvore ornamental, espécie exótica da murta (Murraya paniculata) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/02/2024 | 305,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2024 | 08/02/2024 | Dispõe sobre o Plano de Erradicação e a proibição do plantio, comercialização, transporte e formação de mudas da arvore ornamental, espécie exótica da murta (Murraya paniculata) e dá outras providências. |
