Data: 26/02/2024

Presidente: Antônio Etson Brun

1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco

Assunto: Autógrafo nº 7.215 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Dispõe sobre o Plano de Erradicação e a proibição do plantio, comercialização, transporte e formação de mudas da arvore ornamental, espécie exótica da murta (Murraya paniculata) e dá outras providências.


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Documento Assinado .pdf 27/02/2024 504,9 KB

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Projeto de Lei Nº 23/2024 08/02/2024 Dispõe sobre o Plano de Erradicação e a proibição do plantio, comercialização, transporte e formação de mudas da arvore ornamental, espécie exótica da murta (Murraya paniculata) e dá outras providências.

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